Contribuição previdenciária sobre cargo em comissão no Tribunal de Justiça: servidores podem pedir devolução dos valores pagos indevidamente
Muitos servidores do Tribunal de Justiça têm direito à restituição de contribuições previdenciárias descontadas de forma indevida sobre cargos em comissão e funções de confiança. Trata-se de valores que vêm sendo cobrados há anos, apesar de não terem respaldo legal, e que podem ser recuperados por via judicial. Até 2019, o regime jurídico permitia que […]
Mais uma vitória para Delegados de Polícia em São Paulo: GAT deve seguir a classe da unidade onde trabalham
Mais uma vitória importante para os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A Corte reconheceu que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) deve ser calculada com base na classe da Delegacia onde o Delegado efetivamente exerce suas funções, e não pela classe de origem do cargo. […]
Lei Complementar 226/2026 garante pagamento dos direitos congelados de servidores na pandemia
A Lei Complementar nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, representa um avanço concreto para servidores públicos que tiveram direitos financeiros suspensos durante a pandemia da Covid-19. A norma autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios que decretaram calamidade pública a realizarem o pagamento retroativo de vantagens que ficaram […]
Atenção credores: novo valor da RPV em São Paulo será de R$ 16.913,05 em 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo divulgou o novo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o exercício de 2026, índice que serve de base para a atualização de tributos, taxas estaduais e, especialmente, do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). De acordo com a […]
Visão do Direito: o Brasil que cobra, mas não indeniza
Por Fábio Scolari, Advogado especializado em precatórios, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e sócio do escritório Scolari Neto Oliveira Filho Advogados O Brasil é implacável para cobrar, mas complacente para reparar. Enquanto cidadãos têm seus bens bloqueados, salários penhorados e empresas executadas em meses por dívidas fiscais, o próprio Estado leva décadas para pagar o que […]
Golpistas não tiram férias
Com a chegada do recesso forense, muitos servidores públicos acreditam que tudo fica parado. O problema é que, enquanto o Judiciário entra em pausa, os golpistas intensificam a atuação. O recesso forense começa em 20 de dezembro de 2025 e vai até 6 de janeiro de 2026. Nesse período, não há atendimento regular nos fóruns […]
Informação, transparência e atenção aos seus direitos
O ano de 2025 foi marcado por um volume expressivo de pagamentos para clientes do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho. Ao longo do ano, mais de 2.742 clientes receberam seus valores, resultado de um trabalho contínuo, técnico e comprometido com cada caso. Esse número reforça um ponto essencial. Precatório é um processo que exige […]
São Paulo deve reajustar valor do teto das RPVs para corrigir erros
O governador tem oportunidade de transformar essa pauta em um marco de gestão pública Por Fábio Scolari* São Paulo carrega o título informal de “capital dos precatórios”. O Estado mais rico do país concentra o maior volume de dívidas judiciais do Brasil, com um passivo estimado entre R$ 36 e R$ 39 bilhões, segundo a […]
Por que vender precatórios continua sendo um péssimo negócio (e agora pior do que nunca)
Com as mudanças recentes no mercado de compra de precatórios e o endurecimento das condições impostas pelos fundos e empresas que operam nesse segmento, muitos credores têm recebido propostas com deságios que chegam a 95% do valor devido.Na prática, isso significa que um título de R$ 100 mil pode ser comprado por apenas R$ 5 […]
Rio Grande do Sul dá exemplo ao país e mostra como pagar precatórios com responsabilidade
O Estado do Rio Grande do Sul acaba de contratar um empréstimo de R$ 1 bilhão, com juros mais baixos, para pagar sua dívida de precatórios. Em vez de empurrar o problema para frente, como vários estados e municípios têm feito, o RS escolheu um caminho de responsabilidade e respeito aos cidadãos que esperam há […]