Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, existe um ponto crucial da sua carreira que pode estar passando despercebido: a alteração de nível remuneratório prevista na Lei Complementar nº 1.217/2013.
E a verdade é simples: muitos servidores já deveriam estar recebendo valores maiores em folha, mas não estão.
O que a lei garante
A LC 1.217/2013 estabelece um direito direto e objetivo:
quem exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, com pelo menos cinco avaliações positivas, tem direito à alteração de nível de 1 para 2.
Essa mudança não é simbólica. Ela impacta:
- salário-base,
- adicionais por tempo de serviço,
- adicionais de qualificação,
- e diversas verbas indenizatórias.
Ou seja: é dinheiro real que deveria estar no seu holerite mês após mês.
O problema: tempo ignorado pelo Tribunal
Mesmo com essa previsão legal, muitos servidores que atuaram como:
- Oficial-Maior
- Escrevente-Chefe
não tiveram esse período reconhecido para fins de alteração de nível.
O argumento utilizado pelo Tribunal costuma ser:
“Essas funções não são cargos em comissão.”
Mas essa interpretação vem sendo derrubada na Justiça.
A posição dos tribunais: direito reconhecido
As decisões judiciais são claras:
as funções de Oficial-Maior e Escrevente-Chefe possuem as mesmas atribuições, responsabilidades e remuneração do cargo de Chefe de Seção Judiciário, que é expressamente comissionado.
Portanto, se as funções são equivalentes, o tempo nelas exercido deve sim ser computado para fins de elevação de nível.
Essa diferença de entendimento muda tudo.
E significa que muitos servidores têm valores a receber e ainda não foram reconhecidos.
O impacto no seu bolso
Se você exerceu essas funções por anos e nunca teve alteração de nível, isso pode representar:
- aumento imediato na remuneração,
- reflexos sobre adicionais,
- diferenças salariais acumuladas,
- possível pagamento retroativo (dependendo do caso).
Não é apenas um detalhe burocrático. É reconhecimento da sua trajetória e do seu direito.
O que fazer agora
Se você já atuou como Oficial-Maior ou Escrevente-Chefe e não teve seu tempo reconhecido:
- Verifique sua ficha funcional e seu histórico de exercício.
- Confirme se houve avaliações positivas no período.
- Busque orientação jurídica especializada.
- Avalie a possibilidade de pedir administrativamente ou judicialmente a alteração de nível.
O mais importante: não deixe esse direito passar.
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Muitos colegas podem estar na mesma situação — e não sabem.
Encaminhe este conteúdo para quem já exerceu essas funções, ou trabalha próximo a alguém que exerceu.
Continuaremos produzindo explicações claras e seguras para que você entenda exatamente como proteger seus direitos dentro do TJSP.
