O Abono de Permanência é um direito concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. Esse benefício, além de representar um incentivo financeiro, reconhece o tempo adicional de serviço prestado à administração pública.
Nos últimos anos, diversos servidores públicos tiveram o Abono de Permanência interrompido de forma abrupta, sem justificativa adequada. Essa ação provocou um aumento significativo de processos judiciais, que, em sua maioria, têm sido julgados de forma favorável aos servidores.
Decisões judiciais recentes
A jurisprudência consolidada reconhece que, uma vez concedido, o Abono de Permanência deve ser mantido até a aposentadoria, seja ela voluntária ou compulsória. As decisões judiciais têm determinado não apenas o restabelecimento imediato do pagamento, mas também a compensação das diferenças financeiras relativas aos últimos cinco anos.
Ação judicial para defesa dos servidores
O Escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados está ingressando com ações judiciais para garantir:
- A retomada do pagamento do Abono de Permanência;
- A manutenção do benefício até a aposentadoria;
- O pagamento das diferenças atrasadas dos últimos cinco anos.
Como participar
Se você foi afetado pela interrupção do Abono de Permanência e deseja reivindicar seu direito, envie ao nosso escritório:
- Procuração;
- Contrato de honorários;
- Documentos indicados no contrato.
Os documentos podem ser solicitados pelo telefone (11) 3513-3959, WhatsApp (11) 97608-9677 ou acessados diretamente em nosso site: www.snof.com.br.
Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar todos os servidores interessados em assegurar seus direitos.
