Servidor público estadual ou municipal de São Paulo, existe um ponto essencial da sua remuneração que pode estar sendo ignorado e que representa dinheiro direto no seu bolso.
Estamos falando da incidência correta do abono de permanência sobre o 13º salário, o adicional de férias e outras verbas.
O que é o abono de permanência
O abono de permanência foi criado para incentivar servidores que já poderiam se aposentar, mas optam por continuar trabalhando.
Ele devolve o valor da contribuição previdenciária e possui natureza remuneratória.
Isso significa que o abono não é isolado; ele deve refletir nas demais parcelas da remuneração, como qualquer outro componente salarial.
Decisão do STJ: a regra é clara
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento:
o abono de permanência deve incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias.
A razão é simples: se o abono integra a remuneração, sua aplicação deve acompanhar todas as verbas que utilizam essa base para cálculo.
O problema na prática
Mesmo com essa determinação, o que se vê no Estado e nos municípios paulistas é:
- abono pago apenas no salário mensal,
- ausência total de incidência nas parcelas anuais,
- servidores recebendo valores inferiores ao que a lei determina.
Esse erro administrativo gera um prejuízo direto que pode ser corrigido e recuperado.
Valores recuperáveis
Se você recebeu abono de permanência nos últimos cinco anos, é possível:
- corrigir a forma de cálculo daqui para frente,
- reaver os valores não pagos,
- com atualização monetária conforme a legislação.
Para muitos servidores, estamos falando de uma quantia relevante acumulada ao longo dos anos.
Como saber se você tem valores a receber
- Verifique seus holerites dos últimos anos.
- Identifique quando o abono passou a ser pago.
- Veja se existe incidência no 13º e no adicional de férias.
- Procure apoio jurídico para cálculo detalhado e eventual ação de cobrança.
A análise correta costuma revelar valores significativos.
Não deixe esse direito passar
A falta de informação é o principal motivo pelo qual tantos servidores deixam de receber o que lhes é devido.
A revisão é simples, técnica e amplamente amparada pela jurisprudência.
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