Novo Decreto de Acordo com o Estado de SP: o que muda para credores de precatório

Se você é credor de precatório do Estado de São Paulo, é fundamental estar atento às novas regras de pagamento. O Governo Estadual publicou o Decreto nº 70.432/2026, que manteve a possibilidade de acordo direto com pagamento antecipado, inclusive com condições mais favoráveis para credores prioritários. Em muitos casos, o acordo pode representar não apenas […]

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