Execução da Ação dos 62%: chegou a hora de transformar um direito reconhecido em valor recebido

Após anos de tramitação, a ação coletiva que reconheceu o direito ao reajuste de 62% sobre os vencimentos dos servidores do município de São Paulo chegou à sua fase mais importante: a execução. Essa ação coletiva foi proposta originalmente pelo sindicato. Com a decisão já transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, o […]
Servidor público estadual: você sabia que pode transformar licença-prêmio não usufruída em indenização em dinheiro?

Muitos servidores do Estado de São Paulo acumulam períodos de licença-prêmio ao longo dos anos, mas nem todos sabem que têm o direito de reverter esse benefício em indenização, caso não tenham conseguido usufruí-lo dentro do período previsto. A licença-prêmio é um direito adquirido após cada quinquênio de efetivo exercício, e permite até 90 dias […]
Reacende alerta sobre risco de “calote oficializado” em precatórios municipais com a PEC 066/2023

A proposta de emenda à Constituição (PEC 066/2023), que prevê um novo regime de pagamento para precatórios municipais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para juristas, advogados, magistrados e representantes da sociedade civil, a proposta representa um retrocesso grave e institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais pelos […]