Reacende alerta sobre risco de “calote oficializado” em precatórios municipais com a PEC 066/2023

A proposta de emenda à Constituição (PEC 066/2023), que prevê um novo regime de pagamento para precatórios municipais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para juristas, advogados, magistrados e representantes da sociedade civil, a proposta representa um retrocesso grave e institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais pelos […]

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