Acordos em Precatórios: Entenda as Novas Regras de Antecipação com Desconto no Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou, por meio da Resolução PGE nº 2, de 27 de janeiro de 2025, os procedimentos para acordos diretos com credores de precatórios judiciais, visando a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto ou a compensação com débitos inscritos em dívida ativa. As regras se aplicam […]
Herdeiros de Precatórios: Cuidado com a Venda Antecipada
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com questões financeiras, como precatórios herdados, pode ser desafiador. Muitos herdeiros consideram vender esses títulos para obter liquidez imediata, mas é fundamental compreender os riscos e implicações dessa decisão. 1. Prioridade no Pagamento: Um Direito que Pode Ser Perdido Herdeiros que se enquadram […]
TJSP: Idosos, pessoas com doenças graves e deficiências têm direito à prioridade no pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assegura prioridade no pagamento de precatórios a pessoas idosas (acima de 60 anos), com deficiências ou portadoras de doenças graves. Essa medida tem como objetivo garantir que esses credores em situação de maior vulnerabilidade tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em conformidade com os princípios constitucionais […]
Bonificação por Resultados: Servidores da Segurança Pública podem ter direito a valores retroativos
A Bonificação por Resultados (BR) é um benefício concedido a policiais civis, policiais militares e servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como forma de incentivo financeiro ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração. O benefício é pago anualmente, após avaliação dos resultados de desempenho das unidades e das metas estipuladas. […]