Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem fazer valer seu direito à isenção do Imposto de Renda
A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas, portadores de doenças graves. No entanto, em muitos casos, este benefício tem sido negado na esfera administrativa ou cancelado ilegalmente por supor que houve a cura definitiva. Para ajudar aqueles que se encontram nesta situação, o escritório Scolari Neto & […]
Idosos a partir de 80 anos têm super prioridade para receber precatórios e RPVs
Pessoas a partir dos 80 anos podem receber precatórios ou RPVs mais cedo que outros idosos. A super prioridade dos octogenários está garantida pela alteração em trechos o Estatuto do Idoso (Lei 13.466/2017). A medida visa garantir que aqueles que atingiram essa faixa etária avançada recebam seus créditos de precatórios de forma mais ágil e […]