Servidores estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência têm direito à jornada reduzida

Servidor público estadual ou municipal responsável por pessoa com deficiência pode ter a jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, conforme decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Embora ainda não exista lei do estado ou do município garantindo este direito, o servidor público pode reivindicá-lo mediante atestado de uma junta médica […]

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