Descobri um câncer e estou em tratamento. Tenho direito à agilidade no pagamento do meu precatório?
A prioridade para recebimento do precatório alimentar devido à doença grave também decorre de previsão contida na Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 100, no entanto nele não há o apontamento de quais doenças são consideradas graves. Diante disso. foi utilizado o rol de doenças contido no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/98. […]
Tudo o que você precisa saber sobre precatórios alimentares
Hoje em dia fala-se muito em precatórios alimentares, ainda assim, muita gente tem dúvidas sobre o tema. Confira nas respostas de Thiago Dalla Nora, assistente jurídico da SNOF, as principais características desse tipo de precatório e sua importância. O que são precatórios alimentares? Os precatórios alimentares são dívidas do governo resultantes de ações judiciais contra […]