Pagamento de precatórios prioritários de 2021 em São Paulo está em dia, mas situação dos credores poderia estar melhor
O governo do Estado de São Paulo finalmente conseguiu pôr em dia o pagamento dos precatórios prioritários de 2021. Precatórios prioritários são aqueles pagos a credores idosos (acima de 60 anos), portadores de deficiência e de doenças graves. De acordo com a Lei n.º 7713/88 são consideradas doenças graves: – Tuberculose ativa; – Alienação mental; […]
Alerta aos delegados: licença-prêmio e férias não usufruídas podem ser revertidas em dinheiro
Uma das principais dúvidas dos servidores públicos em relação à licença-prêmio diz respeito ao benefício adquirido e não desfrutado durante a carreira. Afinal, a licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia, ou seja, em dinheiro? O advogado Fábio Scolari Vieira, sócio da SNOF assegura que sim. “Embora seja comum a administração estadual ou municipal negar este […]