EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017 – PGM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017 – PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017 OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal e dos Decretos Municipais nº 52.011, […]
Promulgada a Emenda que estende até 2024 o prazo de pagamento de precatórios.
Congresso promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, conduziu a sessão solene. A Emenda, de José Serra (PSDB-SP), foi aprovada por unanimidade […]