Nova súmula do STF garante pensão por morte dos servidores públicos federais

Um novo enunciado da súmula de pensão por morte dos servidores públicos federais foi aprovado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, A Súmula 663 estabelece que “as pensões por morte de funcionários públicos federais podem ser concedidas a filhos inválidos de qualquer idade, desde que a invalidez seja […]

plugins premium WordPress
Para acessar nossos downloads gratuitamente, deixe seus dados: