Tag: Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias

Agentes do Judiciário de SP têm direito à restituição previdenciária sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho

Após analisar decisões judiciais que têm assegurado a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias – GDAC, o escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados decidiu entrar com ação reivindicando esse direito a integrantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente […]