Agosto Lilás: quando a falha do Estado pode gerar indenização à vítima

Medidas protetivas ignoradas, demora injustificada no atendimento e omissões diante de um risco conhecido podem gerar responsabilidade civil do poder público A Lei Maria da Penha – Lei Nº 11.340, De 7 De Agosto De 2006 – completou 20 anos, marcando este mês com a campanha “Agosto Lilás”. Instituída pela Lei nº 14.448/2022, a ação reforça o […]

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