Isenção do IR por doença grave: quem tem direito, como pedir e recuperar valores pagos

O advogado Dr. Fábio Scolari, especialista em Direito Público, participou de reportagem publicada pelo portal Debate Jurídico sobre os direitos de aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves em relação à isenção do Imposto de Renda. Diagnóstico por si só não basta, sendo necessário formalizar o pedido e apresentar documentação médica que comprove a condição […]

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