Por que o teto da RPV precisa ser restabelecido em São Paulo

Existe um problema estrutural em São Paulo que afeta milhares de pessoas com ações judiciais contra o Estado: o teto da RPV é de apenas R$ 16.913. Esse valor é tão baixo que condenações judiciais de pequeno porte, que deveriam ser pagas em até 60 dias, acabam sendo transformadas em precatórios com prazo indefinido de […]

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