Contribuição previdenciária sobre cargo em comissão no Tribunal de Justiça: servidores podem pedir devolução dos valores pagos indevidamente
Muitos servidores do Tribunal de Justiça têm direito à restituição de contribuições previdenciárias descontadas de forma indevida sobre cargos em comissão e funções de confiança. Trata-se de valores que vêm sendo cobrados há anos, apesar de não terem respaldo legal, e que podem ser recuperados por via judicial. Até 2019, o regime jurídico permitia que […]
Mais uma vitória para Delegados de Polícia em São Paulo: GAT deve seguir a classe da unidade onde trabalham
Mais uma vitória importante para os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A Corte reconheceu que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) deve ser calculada com base na classe da Delegacia onde o Delegado efetivamente exerce suas funções, e não pela classe de origem do cargo. […]