Lei Complementar 226/2026 garante pagamento dos direitos congelados de servidores na pandemia

A Lei Complementar nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, representa um avanço concreto para servidores públicos que tiveram direitos financeiros suspensos durante a pandemia da Covid-19. A norma autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios que decretaram calamidade pública a realizarem o pagamento retroativo de vantagens que ficaram […]

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