A urgente correção de um erro que penaliza os mais frágeis

Por Fábio Scolari Vieira, advogado especialista em Direito Público Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 173/2024, que propõe a elevação do teto das chamadas obrigações de pequeno valor (OPVs) ou requisições de pequeno valor (RPVs) — aquelas decisões judiciais contra o Estado que dispensam a expedição de […]

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