Decisão do ministro Alexandre de Moraes fere direitos dos servidores públicos

    Os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a contagem de tempo relativo ao período da pandemia (maio/2020 a dezembro/2021) para fins de aposentadoria de servidores públicos foi suspenso por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferida no último dia 27 […]

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