Isenção previdenciária para aposentados e pensionistas de São Paulo

A medida é válida para quem ganha abaixo do teto do INSS A partir de janeiro de 2023, servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo que ganham até o teto do INSS (atualmente em R$ 7.087,22 por mês) não pagarão mais a contribuição previdenciária. A Lei Complementar 1380/2022 que regulamenta a medida, […]

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