PEC do Calote é inconstitucional, antidemocrática e impopular, sustenta OAB SP

Ao apresentar ao Congresso Nacional, no último dia 9 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional que adia o pagamento de precatórios, o Governo Federal agride pilares fundamentais da República e do Estado Democrático de Direito. O primeiro desses pilares diz respeito à solvência do Estado e à estabilidade da moeda nacional. Ao propor um […]

plugins premium WordPress