OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios

terça-feira, 20 de abril de 2021 às 11h58 A OAB Nacional propôs nesta segunda-feira (19) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) normas da chamada “PEC Emergencial” (Emenda Constitucional 109/2021), promulgada no último dia 15 de março. Os dispositivos que estão sendo questionados pela […]

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