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Relator quer solução para dívida de estados e municípios com precatórios
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13 Jul
2017

O relator da proposta de emenda à Constituição que cria um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 212/16), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quer dar uma solução definitiva às dívidas de estados e municípios contraídas após condenação judicial.

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
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19 Abr
2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

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