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Empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta por 'no show' na ida
09 Out
2018

Por Valor

 

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser prática abusiva, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, empresa aérea cancelar automaticamente e de forma unilateralo bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.

 

De acordo com as informações da assessoria de imprensa do STJ, o julgamento (REsp 1699780) unifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4a Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – na época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

 

'Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)', afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

 

Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.

 

No caso analisado pela 3a Turma, dois clientes adquiriram passagens entre São Paulo e Brasília, pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos. Por engano, eles acabaram selecionando na reserva o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), motivo pelo qual tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

 

Ao tentar fazer o check-in no retorno, foram informados pela empresa aérea de que não poderiam embarcar, pois suas reservas de volta haviam sido canceladas por causa do 'no show' no momento da ida. Por isso, tiveram que comprar novas passagens.

 

Fonte: Valor

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