Direito Administrativo

Trata-se de ação judicial objetivando para o funcionalismo municipal o correto cálculo dos vencimentos de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.688/88 e 10.722/89, que prevêem a apuração do índice de reajuste conforme a arrecadação do mês anterior (janeiro de 1995). Podem participar funcionários ativos, inativos e pensionistas que possuíam vínculo com a Administração em janeiro de 1995. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando a incidência do ADICIONAL DA SEXTA-PARTE sobre as vantagens incorporadas e/ou permanentes pagas com habitualidade. Podem movê-la todos os servidores da ativa, aposentados e pensionistas que recebam a sexta-parte e vantagens habituais não computadas no seu cálculo. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento da Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES (Lei nº 13.511/03) para os aposentados, com repercussão no 13º salário e na sexta-parte, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la assistentes sociais inativos da Secretaria Municipal da Saúde. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (Lei nº 11.716/95) para os aposentados, com repercussão no 13º salário e na sextaparte, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la os servidores inativos do Quadro de Profissionais da Saúde. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando a inclusão da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (Lei nº 11.716/95) no cômputo do 13º salário e do abono de férias, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la todos os servidores municipais que já recebem a vantagem. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP - art. 2º da Lei 13.400/02) para que seja computado o “triplique” indevidamente excluído do mês de dezembro de 2001, com cobrança das diferenças atrasadas. Podem movê-la todos os Procuradores do Município que recebam a VOP. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial visando ao RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE para os servidores do município de São Paulo, na qual será pleiteado que o benefício seja calculado em percentual do menor padrão de vencimento do Quadro de Pessoal atual (Lei 13.652/03), com o pagamento das diferenças atrasadas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial visando à ALTERAÇÃO DE NÍVEL (de nível I para nível II) prevista no artigo 7o da Lei Complementar no 1.217/13, com o recebimento das diferenças atrasadas. Podem participar os servidores que possuem mais de 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão e que obtiveram resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial para cobrança das diferenças atrasadas relativas à demora para a implementação da “PROGRESSÃO DE GRAU” prevista no artigo 13 e seguintes da Lei Complementar no 1.111/10, respeitada a prescrição quinquenal; caso a alteração ainda não tenho sido efetuada, será também pleiteada a efetiva progressão de grau. Podem participar os servidores ativos que tiveram atraso na efetivação da progressão de grau, bem como aqueles que ainda não progrediram (com avaliação de desempenho positiva). Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Baixar Contrato e Procuração
Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados | 2018 © Todos os direitos reservados.