Direito Administrativo

Trata-se de ação judicial objetivando para o funcionalismo municipal o correto cálculo dos vencimentos de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.688/88 e 10.722/89, que prevêem a apuração do índice de reajuste conforme a arrecadação do mês anterior (janeiro de 1995). Podem participar funcionários ativos, inativos e pensionistas que possuíam vínculo com a Administração em janeiro de 1995. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando a incidência do ADICIONAL DA SEXTA-PARTE sobre as vantagens incorporadas e/ou permanentes pagas com habitualidade. Podem movê-la todos os servidores da ativa, aposentados e pensionistas que recebam a sexta-parte e vantagens habituais não computadas no seu cálculo. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento da Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - GES (Lei nº 13.511/03) para os aposentados, com repercussão no 13º salário e na sexta-parte, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la assistentes sociais inativos da Secretaria Municipal da Saúde. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (Lei nº 11.716/95) para os aposentados, com repercussão no 13º salário e na sextaparte, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la os servidores inativos do Quadro de Profissionais da Saúde. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando a inclusão da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (Lei nº 11.716/95) no cômputo do 13º salário e do abono de férias, bem como a cobrança das respectivas diferenças atrasadas. Podem movê-la todos os servidores municipais que já recebem a vantagem. Baixar Contrato e Procuração
Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP - art. 2º da Lei 13.400/02) para que seja computado o “triplique” indevidamente excluído do mês de dezembro de 2001, com cobrança das diferenças atrasadas. Podem movê-la todos os Procuradores do Município que recebam a VOP. Baixar Contrato e Procuração
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